Art. 24 - A Procuradoria Geral do Município é o Órgão de representação do Município, em juízo ou fora dele, a consultoria e o assessoramento jurídico às unidades administrativas, com atribuições definidas em Lei específica.
Art. 24 - A Procuradoria Geral do Município é o Órgão de representação do Município, em juízo ou fora dele, a consultoria e o assessoramento jurídico às unidades administrativas, com atribuições definidas em Lei específica.