Quarta, 29 Novembro 2017 19:12

Trindade, MP articula sanção de leis que criaram Procon municipal e o cargo de agente de vigilância. Concurso público será realizado

Por articulação da promotora de Justiça Patrícia Adriana Ribeiro Barbosa, o prefeito de Trindade, Jânio Darrot (PSDB), acompanhado do secretário municipal de Gestão e Planejamento, Fernando Marinho e do procurador geral do município, Sérgio Ferreira, sancionou a Lei Complementar n° 30/2017, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal do Consumidor em Trindade, e a Lei n° 1.786/2017, que alterou o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos para criar o cargo efetivo de agente de vigilância.

Em relação à norma que instituiu o Procon municipal, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Condecon) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, a promotora, a partir de agosto deste ano, passou a acompanhar as diligências adotadas pelo município na estruturação do Procon local, empreendendo esforços para que a garantia dos direitos dos consumidores fosse consolidada, por meio da união entre a Prefeitura e o MP.

A criação do cargo de agente de vigilância, contendo sua descrição, via de acesso e funções específicas, foi recomendada por Patrícia Ribeiro no mês passado, principalmente para evitar irregularidades na contratação de servidores para seu exercício. A orientação foi dada, em especial, para coibir que comissionados exercessem cargo que deveria ser preenchido por concurso público e devidamente regulamentado.

Descrição sumária do agente de vigilância:
Exercer a vigilância diuturna interna e externa no patrimônio público municipal, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando as suas dependências, para evitar incêndios, roubos e outras anormalidades, bem como controlar e orientar o acesso de pessoas aos prédios e demais instalações, prevenir sinistros e atos de vandalismo, bem como exercer o patrulhamento preventivo e comunitário, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais.

Fernando Marinho informou que já está em andamento, os procedimentos legais para a contratação da empresa que realizará o concurso que contratará 50 vigilantes. “Estamos trabalhando para concluir todo o processo em 90 dias”, firmou.

Imprensa – Prefeitura de Trindade
Fábio PH – Foto de Jaqueline Costa
Colaborou: Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO

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