Agência Municipal de Segurança Pública e Patrimonial de Trindade

Art. 34 À Agência Municipal de Segurança Pública e Patrimonial de Trindade compete, dentre outras atribuições regimentais:


I - a execução da política municipal de segurança pública, visando a proteção da vida, do patrimônio e da integridade das pessoas;
II - o planejamento operacional e a integração das ações de segurança pública no âmbito do Município;
III - a implementação, em conjunto com os demais órgãos públicos estaduais, federais e com a comunidade, do Plano Municipal de Segurança;
IV - a implantação do sistema de monitoramento eletrônicos nas principais vias, praças, parques e prédios públicos visando a segurança e proteção das pessoas e do patrimônio público;
V - a gestão das políticas municipais antidrogas, em consonância com as diretrizes nacionais, estaduais e do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas;
VI - a promoção da participação comunitária nas políticas públicas relativas à prevenção do uso, tratamento, reinserção social e ocupacional de usuários de drogas;
VII - a proteção, interna e externa, dos bens móveis e imóveis, serviços e instalações do Município;
VIII - a execução das ações de Segurança Pública e Defesa Civil na área territorial do Município, em articulação com órgãos estaduais e federais competentes.

Parágrafo único. A Agência Municipal de Segurança Pública e Patrimonial de Trindade será supervisionada pelo Gabinete do Prefeito, observada a sua autonomia.

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