Agência Municipal de Esporte e Lazer

Art. 33 A Agência Municipal de Esporte e Lazer é o órgão responsável pelo planejamento, controle e avaliação das atividades relacionadas ao esporte e ao lazer, cabendo–lhe, além de outras atribuições regulamentares:

I - a elaboração, o fomento e a coordenação de planos e programas de atividades esportivas e de lazer para os diversos segmentos da sociedade;
II - a articulação com os outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para a programação de atividades esportivas, lazer e recreação e outras atividades correlatas;
III - o planejamento, a organização, a direção, a coordenação e o controle da elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e atividades para implementação da política desportiva;
IV - a promoção, a coordenação e o apoio das atividades e programas esportivos e de lazer junto aos organismos comunitários na busca da integração regional;
V - a articulação de políticas afirmativas para o esporte e lazer perpendiculares às diversas políticas públicas nos órgãos da administração municipal;
VI - a realização de eventos e programas visando a integração das políticas públicas voltadas para o esporte em articulação com outros órgãos municipais;

Parágrafo único. A Agência Municipal de Esporte e Lazer será supervisionada pelo Gabinete do Prefeito, observada a sua autonomia.

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